A edição da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, supriu uma importante lacuna no ordenamento jurídico brasileiro. Ainda que outros diplomas normativos já contemplassem dispositivos destinados à proteção de dados pessoais, é inegável a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na sistematização da matéria. Ela conferiu inédita segurança jurídica no País ao regulamentar o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, por meios físicos e digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e da privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
De acordo com a LGPD, considera-se dado pessoal toda informação relacionada a pessoa natural, identificada ou identificável, ao passo que se consideram operações de tratamento todas as operações realizadas com dados pessoais, tais como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, avaliação ou controle de informação, modificação, comunicação, transferência, compartilhamento, difusão, extração ou eliminação.
Ainda segundo a legislação em vigor, o tratamento de dados pessoais realizado pelas pessoas jurídicas de direito público, incluídas as autarquias federais, deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Para alcançar nossos objetivos institucionais, nós, do Conselho Federal de Fonoaudiologia – CFFa, realizamos diversas operações de tratamento de dados pessoais com o fim de viabilizar o exercício de nossas competências e, em último grau, zelar para que os direitos e a dignidade da pessoa humana sejam observados no exercício da atividade do fonoaudiólogo. Para maiores informações, você poderá consultar nossos normativos internos disponíveis em nosso site: https://fonoaudiologia.org.br/.
Como medida de prestação de contas e em decorrência do nosso compromisso com a transparência, a privacidade e a segurança dos dados pessoais a nós confiados, a presente política se propõe a esclarecer para você, fonoaudiólogo, um pouco mais sobre como tratamos os seus dados pessoais. Se, após a leitura desta política, você ainda tiver dúvidas, fique à vontade para entrar em contato conosco por meio de nosso site, ou confira o contato da nossa encarregada pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer) – no item 4.
O Conselho Federal de Fonoaudiologia, identificado pela sigla CFFa, é uma autarquia federal, com sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional, conforme disposição contida na Lei n. 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto n. 87.218, de 31 de maio de 1982.
O CFFa é dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da administração pública e suas competências estão descritas em seu Regimento Interno, disponível em: https://fonoaudiologia.org.br/legislac%cc%a7a%cc%83o/regimento-interno/.
A presente política se destina aos fonoaudiólogos, titulares dos dados pessoais tratados pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia – CFFa para o atendimento de sua finalidade pública, na execução de suas competências e atribuições legais.
Caso você seja um de nossos colaboradores, prestadores de serviços ou cidadão em geral e pretenda obter informações sobre as operações de tratamento de dados pessoais realizadas para viabilizar o exercício desta função, deverá consultar nossa Política Interna de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
O Conselho Federal de Fonoaudiologia – CFFa é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais especificados nesta política e que determina as finalidades e os meios de tratamento sendo, por isso, considerada como “controladora de dados” (art. 5º, VI, LGPD). Nas hipóteses em que o compartilhamento de dados pessoais se fizer necessário, poderão existir outros controladores (para maiores informações sobre o compartilhamento de dados confira o item 7 desta política).
Caso você necessite entrar em contato com o responsável pelo tratamento dos dados para obter mais informações, exercer seus direitos ou encaminhar eventuais dúvidas, poderá contatar-nos pelo endereço eletrônico lgpd@fonoaudiologia.org.br, devendo direcionar as mensagens à nossa Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer), Lara Ferreira Rezende Camargo, que atualmente ocupa a referida função por força da Portaria n. 496, de 01º de junho de 2023.
Para alcançar as finalidades descritas no item 6 desta política, o CFFa realiza regularmente o tratamento dos dados pessoais abaixo descritos:
Nome completo e assinatura dos fonoaudiólogos; Número de Registro no CRFa; Nacionalidade; Naturalidade; Número do RG, Órgão Emissor, Data de expedição; Número do CPF; Data de nascimento; Filiação; Estado civil; Endereço para correspondência (bairro, cidade, CEP); Telefone residencial, comercial e celular; Endereço de e-mail; Dados bancários; Local da graduação, ano da conclusão e cidade/UF; Cópia do diploma de graduação em Fonoaudiologia; Cópia de comprovante de endereço do fonoaudiólogo; Declaração de regularidade, para fins de obtenção/renovação do título de especialista, do seu Conselho Regional de Fonoaudiologia – CRFa (pendências junto à Tesouraria, existência de processos éticos transitado em julgado e atestados de baixa de registro profissional nos últimos 03 (três) anos); Número e demais dados pessoais insertos nos processos éticos, processos éticos simplificados e processos administrativos funcionais; Dados referentes a aplicações de sanções nos autos dos processos anteriormente mencionados; Tempo de inscrição no Conselho Regional de Fonoaudiologia – CRFa (comprovado por meio de declaração emitida pelos próprios Conselhos Regionais); Certidão de Regularidade junto ao Conselho Regional de Fonoaudiologia – CRFa (situação do registro profissional); Cópia da cédula de identidade profissional ou cartão de identificação; Cópia da Carteira Profissional do Fonoaudiólogo (azul de capa dura); Cópia dos documentos comprobatórios para pontuação com vistas à obtenção do título de especialista, a saber: documentos que comprovem atualização profissional, cópia dos diplomas dos cursos de especialização realizados pelos fonoaudiólogos na área pretendida para obtenção do título de especialista; título de especialista emitido por Entidade conveniada com o Conselho Federal de Fonoaudiologia – CFFa; comprovante de participação em programa de residência multiprofissional em saúde; diploma de mestrado e/ou doutorado na área pretendida para obtenção do título de especialista; comprovantes de realização de cursos de extensão; comprovantes de realização de cursos de aperfeiçoamento / aprimoramento do profissional; comprovantes de participação em eventos da área; comprovantes de associação às Entidades de Classe ligadas à fonoaudiologia; comprovantes de aprovação em concursos públicos, comprovantes que demonstrem a atuação profissional do fonoaudiólogo, comprovantes que demonstrem a condição / atuação como docente, comprovantes de publicações de livros, artigos e trabalho relacionados à área; comprovantes de participação em campanhas e /ou premiações recebidas por atividades desenvolvidas em prol da fonoaudiologia; Certidão de Regularidade emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral; Certidão para Fins Eleitorais emitida pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia competente; Declaração elaborada pelo fonoaudiólogo para demonstrar o pleno gozo dos direitos civis e políticos;
Os dados pessoais dos fonoaudiólogos são necessários para possibilitar, direta ou indiretamente, o exercício das competências legais atribuídas ao Conselho Federal de Fonoaudiologia – CFFa (vide Lei n. 6.965/1981, Decreto n. 87.218/1982 e Regimento Interno da Entidade) na persecução do interesse público. Diante do exposto, poderemos realizar as operações de tratamento de dados para atingir as seguintes finalidades:
6.1. Supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional;
6.2. Receber, dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, informações acerca da instauração e arquivamento dos processos éticos disciplinares, dos processos éticos disciplinares simplificados e dos processos administrativos funcionais;
6.3 Apreciar e julgar as decisões prolatadas pelo Plenário dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, nos autos dos processos éticos, de suspensão cautelar e administrativos funcionais;
6.4. Conceder o título de especialista nas áreas de especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia – CFFa;
6.5. Dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e prestar-lhes assistência técnica permanente;
6.5. Funcionar como órgão propositivo e consultivo do governo, das instituições públicas, privadas, autarquias e de autoridades competentes, no que se refere à regulamentação do exercício profissional, bem como seu acompanhamento;
6.6. Representar juridicamente a categoria nas questões referentes às interfaces profissionais;
6.7. Firmar convênios e parcerias com instituições de ensino superior, sociedades científicas, associações, bem como com outros órgãos do governo federal;
6.8. Conferir publicidade às ações e às campanhas promovidas pelo Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia;
6.9. Comunicar-se com o fonoaudiólogo para concessão e renovação do título de especialista, bem como para responder a dúvidas e fornecer orientações aos profissionais.
6.9. Constituir o Colegiado Eleitoral, a partir de representantes escolhidos pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, para elegerem os membros (titulares e suplentes) do Conselho Federal de Fonoaudiologia;
6.10. Realizar auditoria independente, por meio da contratação de empresa especializada, para verificação da regularidade dos processos de votação realizados pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia;
6.11. Manter sob custódia, após as eleições, a base de dados dos processos eleitorais dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia;
6.12. Viabilizar a participação e a representação de fonoaudiólogos que atuarem como representantes do Conselho Federal de Fonoaudiologia nas sociedades científicas, órgãos públicos, fóruns e federações.
6.13. Viabilizar a participação dos conselheiros do Conselho Federal de Fonoaudiologia nas reuniões de diretoria (RD); sessões plenárias ordinárias e extraordinárias (SPO e SPE); reuniões de comissões e interconselhos de comissões; e reuniões interconselhos de diretoria (RID)
6.14. Realizar o pagamento de diárias nacionais e internacionais, adicional de deslocamento, auxílio de representação e remuneração pela participação em órgão de deliberação coletiva (jeton), para o atendimento de despesas de conselheiros e representantes do Conselho Federal de Fonoaudiologia;
6.15. Formar o Colégio Eleitoral para conduzir todos os atos relacionados às eleições desde a instalação da sessão preliminar até a dissolução do colégio eleitoral;
6.1.6 Viabilizar o fornecimento de cursos, participação em eventos e emissão de certificados;
Além disso, o CFFa realiza operações de tratamento de dados pessoais com o intuito de preservar a memória da Entidade, razão pela qual mantém arquivos de documentos físicos e/ou digitais em sua sede em conformidade com a Lei n. 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
O CFFa realiza as operações de tratamento dos dados pessoais dos titulares mencionados nesta política para executar as competências que lhe foram atribuídas pela Lei n. n. 6.965/1981, regulamentada pelo Decreto n. 87.218/1982 e pelo seu Regimento Interno e, como regra geral, utiliza como fundamento o estrito cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória, bem como o consentimento fornecido pelos titulares.
Poderá, ademais, tratar dados pessoais quando esses se fizerem necessários à execução dos contratos firmados, quando imprescindíveis para atender aos interesses legítimos da Entidade (nos termos previstos pela legislação) ou para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo.
Para ter a exata resposta a essa pergunta você deverá analisar o dado tratado e a finalidade do tratamento. Em caso de dúvidas, nos colocamos à disposição para lhe auxiliar com esclarecimentos sobre a base legal invocada por nós para o tratamento dos seus dados pessoais.
Os seus dados pessoais são tratados pelo CFFa e poderão ser compartilhados com outras entidades, abaixo mencionadas, quando estritamente necessários para atingir as finalidades anteriormente listadas nesta política. A título de esclarecimento, nós somente enviamos dados a terceiros, sem o seu consentimento, por expressa determinação legal, por imposição de autoridade competente ou para viabilizar a execução de contratos, convênios e termos de cooperação técnica. Em todas as hipóteses, o CFFa se compromete a formalizar o compartilhamento dos dados (art. 37, LGPD) e dar publicidade às operações de tratamento de dados.
Em quaisquer das hipóteses, nos comprometemos, ademais, a adotar todas as salvaguardas adequadas para a proteção dos seus dados (vide item 12 desta política). Segue, abaixo, o rol de entidades com as quais podemos compartilhar os seus dados:
O período durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados pelo CFFa varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada, indicada no rol de finalidades disposto no item 6.
Efetivamente, existem requisitos legais que nos obrigam a conservar os dados por um interstício mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua coleta ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos pela legislação em vigor.
Como já dito anteriormente, podemos também armazenar dados pessoais, em conformidade com a Lei n. 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, com o intuito de preservar a memória da Entidade.
O titular dos dados pessoais tem o direito de obter do CFFa, a qualquer momento, mediante requisição expressa, informações sobre os dados tratados. Poderá, ademais, exercer os seguintes direitos, nos limites assegurados pela legislação em vigor:
10.1. Confirmação da existência de tratamento;
10.2. Acesso aos dados;
10.3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
10.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
10.5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
10.6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
10.7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
10.8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
10.9. Revogação do consentimento;
10.10. Oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
Você poderá exercer seus direitos entrando em contato com o nosso encarregado pela proteção de dados pessoais pelo e-mail: lgpd@fonoaudiologia.org.br. Com o objetivo de tornar o exercício mais efetivo, você deverá indicar no seu pedido: i) seu nome; ii) número do CPF; iii) endereço de e-mail; e iv) o direito que pretende exercer.
Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente a nós, por meio dos canais disponibilizados para essa finalidade, o titular poderá recorrer também à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD caso não consiga exercer os direitos previstos na legislação em vigor.
Nas hipóteses de compartilhamento de dados pessoais com outras entidades, você também poderá exercer os seus direitos em face delas, entrando em contato com os encarregados pela proteção de dados pessoais por elas designados.
O CFFa assume o compromisso de aplicar práticas seguras, com base nos princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD) e em toda a legislação aplicável à matéria.
Os seus dados pessoais serão conservados em ambiente seguro, de acordo com a legislação em vigor e levando em conta as melhores práticas de proteção de dados, podendo apenas ser acessados por pessoas qualificadas e/ou autorizadas por nós.
A nossa obrigação é manter os seus dados pessoais seguros e, com tal propósito, adotamos uma política de segurança da informação, disponível para consulta em nosso site. Neste documento você verá que aplicamos medidas de segurança técnicas e administrativas apropriadas para assegurar a proteção dos seus dados pessoais e impedir o acesso de pessoas não autorizadas, bem como aplicamos diversas práticas de cibersegurança e proteção de dados, tais como: utilização de firewall atualizado e monitorado 24 horas por dia, 7 dias na semana, acesso ao servidor apenas após autenticação no AD (active directory) com política de acesso por usuário, gestão de vulnerabilidades, testes de intrusão em nossos sistemas e tecnologias, sensibilização dos colaboradores ao tema cibersegurança e proteção de dados, gestão e resposta a incidentes de segurança, avaliação de impacto na privacidade, revisão e melhorias constantes nos processos internos, entre outras práticas.
O CFFa reserva-se no direito de, a qualquer momento, proceder a modificações ou atualizações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente atualizadas no nosso site
Sugerimos que você consulte regularmente esta política para ficar ciente em caso de eventuais alterações.
1ª Versão: 03/11/2023
Última atualização: 09/04/2024
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado
Lara Ferreira Rezende Camargo
Coordenadora Administrativa
Portaria nº 496 de 01 de junho de 2023
Endereço
Conselho Federal de Fonoaudiologia
SRTVS – Qd. 701 Bloco E, Palácio do Rádio II Salas 624/630
Asa Sul
CEP 70340-902 / Brasília – DF
Telefone
(61) 3323-5065
E-mail
lgpd@fonoaudiologia.org.br
Artigo 41, §2º, da LGPD
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
