RESOLUÇÃO Nº 310, DE 01 DE ABRIL DE 2005

Altera o artigo 3º da Resolução CFFa nº 266, de 20 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe confere a Lei nº 6.965/81,

Considerando que a prerrogativa dos Conselhos de Profissões Regulamentadas é a fiscalização do exercício profissional,

Considerando o disposto no artigo 10, incisos II, III, IV, X e XVI, da Lei nº 6.965/81,

Considerando a decisão do Plenário durante a 84ª Sessão Plenária Ordinária,

R E S O L V E :

Art. 1º - Alterar o artigo 3º da Resolução CFFa nº 266, de 20 de dezembro de 2000, que passa a ter o seguinte texto:

"Art. 3º - Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia deverão incluir nos planos de metas a previsão de gastos com a fiscalização do exercício profissional, segundo o que estabelece esta Resolução."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU, revogadas todas as disposições em contrário.

Maria Thereza Mendonça C. de Rezende Giselle de Paula Teixeira

Presidente Diretora Tesoureira