RESOLUÇÃO Nº 266, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000

"Determina que 30% (trinta por cento) sobre arrecadação anual dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, sejam destinados exclusivamente à fiscalização do exercício profissional.

O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe confere a Lei nº 6.965/81,

Considerando que a prerrogativa dos Conselhos de Profissões Regulamentadas é a fiscalização do exercício profissional,

Considerando o disposto no artigo 10, incisos II, III, IV, X e XVI, da Lei nº 6.965/81,

Considerando o disposto no artigo 12, incisos X, XI, XV, XIX e XX, da Lei nº 6.965/81,

Considerando, ainda, o disposto no art. 16 da Lei nº 6.965/81,

Considerando a decisão do Plenário durante a 63ª Sessão Plenária Ordinária,

R E S O L V E :

Art. 1º - Determinar que 30% (trinta por cento) sobre arrecadação anual dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, sejam destinados exclusivamente à fiscalização do exercício profissional.

Art. 2º - Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia deverão enviar ao Conselho Federal de Fonoaudiologia demonstrativo analítico dos gastos realizados com a fiscalização, junto com o Balancete Mensal.

Art. 3º - Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia deverão incluir no plano de metas para o exercício de 2001 a previsão de gastos com a fiscalização do exercício profissional, segundo o que estabelece esta Resolução. Art. alterado conforme Resolução CFFa nº 310/05, publicada no DOU, seção I, dia 10/05/2005.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas todas as disposições em contrário.

Thelma Costa Márcia Regina Teles

Presidente Diretora Tesoureira

Publicada no DOU, seção I, dia 01/03/2001