RESOLUÇÃO CFFa nº 219, de 20 de dezembro de 1998
"Dispõe sobre o Título de
Especialista em Fonoaudiologia, e dá outras providências."
O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conferidas pelo artigo 10, inciso II, da Lei
nº 6.965, de 09 de dezembro de 1981,
Considerando a Lei
nº 6.965, de 09 de dezembro de 1981, que regulamenta a profissão de
Fonoaudiólogo,
Considerando a Resolução CFFa. nº
157, de 13.04.96, publicada do D.O.U, Seção I,
dia 23.05.96,
Considerando o parecer nº
908/98, da Câmara Educacional Superior do Conselho Nacional de Educação,
aprovado em 02.12.98,
R E S O L V E :
Art. 1º - Cabe ao Conselho Federal de Fonoaudiologia normatizar
a concessão do
Título
de Especialista em Fonoaudiologia.
Art. 2º - Os títulos de Especialista só terão validade se
forem concedidos pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia.
Art. 3º - O Fonoaudiólogo não poderá se intitular "Especialista",
se não tiver sido outorgado pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia.
Parágrafo Único – O Fonoaudiólogo que se intitular
"Especialista", sem a devida outorga pelo CFFa, estará
infringindo o Código de Ética do Profissional Fonoaudiólogo, em seu artigo 10,
inciso I, sendo passível de punição conforme o artigo 21 e 22 da Lei
nº 6.965/81.
Art. 4º - Esta Resolução, aprovada na 54ª Sessão Plenária
Ordinária do CFFa, do dia 20.12.98, entrará em vigor
na data de sua publicação no D.O.U, revogadas as disposições em contrário.