O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência (PCD) é comemorado em 3 de dezembro, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992, com os objetivos de:
• celebrar as conquistas das pessoas com deficiência
• pensar em novas formas para intensificar os processos de inclusão e acessibilidade dessa parcela da população na sociedade
• empoderar essas pessoas de maneira que elas possam influenciar os programas e políticas que afetam suas vidas, em seus países
No Brasil, a Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência, em seu art 1º. Determina que a lei é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A lei pode ser acessada aqui
Existe, ainda, uma Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, definida pela Portaria nº1.060, de 5 de junho de 2002, que tem por objetivo a reabilitação da pessoa portadora de deficiência, a proteção à sua saúde e a prevenção dos agravos que determinem o aparecimento de deficiências, mediante o desenvolvimento de um conjunto de ações articuladas entre os diversos setores e a efetiva participação da sociedade, que pode ser acessada:
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