No final de dezembro de 2022, o Conselho Federal de Fonoaudiologia tomou conhecimento sobre o Projeto de Lei 3081/2022 (NOVO/MG) em que revoga diversos atos normativos, dentre eles, a Lei 6965/1981. Se aprovado, a profissão do fonoaudiólogo é desregulamentada.
O CFFa, em defesa das instituições que exercem a regulamentação profissional e a fiscalização do cumprimento das normas técnicas com absoluta observância dos padrões éticos para defesa da sociedade, manifesta posição contrária ao PL 3081/2022, repudia a proposição legislativa e se mantém vigilante e lutando para que a mesma não seja aprovada.
Enfatizamos que a desregulamentação deixa a sociedade desprotegida e, portanto, vai no caminho contrário do interesse público e da preservação da saúde coletiva, em especial quando se tem em conta que a autorregulação é uma modalidade eficiente de controle ético do exercício profissional.
Não ao PL 3081/2022.
