RESOLUÇÃO CFFa Nº 714, DE 14 DE OUTUBRO DE 2023

“Dispõe sobre o pagamento de diárias nacionais e internacionais, adicional de deslocamento, auxílio de representação e remuneração pela participação em órgão de deliberação coletiva (jeton), para o atendimento de despesas de conselheiros, empregados e colaboradores do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, e dá outras providências.”

O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982;

Considerando o disposto na Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que regulamenta a profissão de fonoaudiólogo e cria os Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia;

Considerando o disposto na Lei nº 5.708, de 4 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva;

Considerando o estabelecido no § 3º, art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas a normatização da concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais;

Considerando a necessidade de garantir aos conselheiros, empregados e colaboradores condições para o exercício das funções para as quais foram contratados ou eleitos e de atribuições a eles delegadas;

Considerando o que restou decidido no Acórdão TCU 1237/2022 – Plenário, de lavra do Min. Vital do Rêgo, extraído dos autos da TC 036.608/2016-5, julgada na sessão do dia 1º/6/2022;

Considerando a decisão do Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 2ª sessão da 190ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 14 de outubro de 2023,

R E S O L V E:

Art. 1º Os valores das diárias a serem pagos pelo Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, para o atendimento de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento, decorrentes da participação por convocação ou designação, fora do município de residência do conselheiro, empregado ou colaborador, serão fixados de acordo com o disposto nesta Resolução.

Art. 2º O valor máximo da diária nacional, no Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, passará a ser, em 1º/1/2024, R$ 686,80 (seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos).

§ 1º A diária será paga por dia de afastamento, contando-se a partir do início do deslocamento.

§ 2º Quando a programação não implicar pernoite, o conselheiro, empregado ou colaborador fará jus à importância correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária.

§ 3º Será descontado o valor do vale-alimentação ou refeição do empregado do Conselho quando este receber diária.

§ 4ª Quando o agente fiscal estiver em visita de fiscalização, este não fará jus à diária e deverá receber adiantamento de despesa.

Art. 3º Os valores das diárias no exterior, por serem excepcionais, passarão a ser, a partir de 1º/1/2024, de EUR 343,40 (trezentos e quarenta e três euros e quarenta cêntimos) para África, Ásia, Europa, Oceania e Oriente, e US$ 343,40 (trezentos e quarenta e três dólares e quarenta centavos de dólares americanos) para os demais destinos.

Parágrafo único. A diária será paga por dia de afastamento, contando-se a partir do início do deslocamento.

Art. 4º Quando o órgão governamental ou a entidade que solicitou a presença do conselheiro, empregado ou colaborador custear as despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento, e o valor da diária do órgão governamental ou da entidade for inferior ao valor da diária do Sistema de Conselhos, caberá ao Conselho a concessão de diária, desde que o conselheiro, empregado ou colaborador comprove que tenha comunicado ao órgão governamental ou à entidade a dispensa das diárias concedidas por este(a).

Art. 5º No caso de reuniões ou outras atividades com intervalo de um dia na mesma cidade, fica autorizado o pagamento da diária de pernoite.

Art. 6º Para cobrir despesas referentes ao traslado da residência ao local de embarque e desembarque, ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa, será concedido adicional correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor de uma diária, exceto quando esses traslados forem feitos para regiões metropolitanas e municipais contíguas.

§ 1º Quando o conselheiro, empregado ou colaborador estiver em viagem e precisar se deslocar, dentro do município, para resolver assuntos do Conselho ou participar de reuniões, desde que autorizado pela diretoria, fará jus ao reembolso das despesas de transporte, mediante apresentação de recibo e justificativa.

§ 2º Cumulativamente ao previsto no item anterior, será concedido adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de uma diária para cada desdobramento que a viagem vier a ter.

Art. 7º A diária prevista nesta Resolução será paga antecipadamente, em prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), de uma só vez, exceto quando a representação ou atividade for de caráter emergencial, situação em que as diárias poderão ser processadas durante o decorrer do deslocamento.

Parágrafo único. O não comparecimento ou o comparecimento parcial implicará a devolução da quantia total ou parcial que, porventura, tiver sido recebida, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 8º Nos casos em que o conselheiro efetivo, suplente, colaborador ou empregado for convidado ou convocado para executar atividades, comparecer a reuniões ou realizar representações oficiais na cidade de domicílio ou em regiões metropolitanas, será concedida verba indenizatória denominada “auxílio de representação”, que passará a ser, a partir de 1º/1/2024, no valor máximo de R$ 274,72 (duzentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos).

§ 1º O auxílio de representação será utilizado para o atendimento de despesas com alimentação e deslocamento.

§ 2º É vedado o recebimento cumulativo do auxílio de representação, referido no caput deste artigo, com a percepção de diárias de que trata esta Resolução.

§ 3º O empregado a serviço do Conselho também receberá auxílio de representação nos casos enquadrados no caput deste artigo.

§ 4º O agente fiscal não fará jus ao auxílio de representação quando estiver exercendo atividade de fiscalização, mas apenas quando for designado para representação oficial externa do Conselho, em eventos e/ou reuniões.

§ 5º No caso de reuniões ou atividades internas, o conselheiro receberá 90% (noventa por cento) do auxílio de representação, com o objetivo de custeio de despesa de deslocamento e alimentação.

Art. 9º O conselheiro, colaborador ou empregado só fará jus ao recebimento de diária ou auxílio de representação quando autorizado previamente pela Diretoria e, para a autorização, é necessária a convocação/solicitação/convite/designação para participação em representações externas.

Art. 10 Para a prestação de contas da despesa com diárias, passagem e auxílio de representação, é obrigatório o encaminhamento, pelo conselheiro, colaborador ou empregado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, dos seguintes documentos:

a) comprovantes de embarque de todos os trechos, anexados ao relatório, quando for o caso;

b) relatório de atividades (Anexo I), conforme modelo estabelecido para o Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia.

Parágrafo único. O relatório de viagem é dispensável mediante a apresentação do registro de atividades em Ata da Reunião.

Art. 11 Fica facultado o pagamento de jeton, com natureza remuneratória, que tem o objetivo de retribuir, pecuniariamente, conselheiros pelo comparecimento e participação em reuniões deliberativas coletivas presenciais ou mediadas pela tecnologia no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, não possuindo caráter salarial e não gerando aos beneficiários direitos trabalhistas, previdenciários ou cíveis.

§ 1º Consideram-se reuniões deliberativas coletivas no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia as Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias, as de Diretoria e Interconselhos de Diretoria, e as de Julgamento da Comissão de Ética, e de Julgamento da Comissão de Orientação e Fiscalização.

§ 2º O valor máximo de pagamento de jeton passará a ser, em 1º/1/2024, de R$ 457,86 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) aos conselheiros efetivos ou suplentes (quando na substituição de conselheiro efetivo).

§ 3º Cada Conselho Regional fixará o pagamento de jeton limitado ao valor estipulado no parágrafo 1º deste artigo, desde que devidamente observada a disponibilidade financeira e dotação orçamentária correspondente.

§ 4º Não poderão ser concedidos mais de um jeton por sessão ou por reunião, mesmo quando houver atividades deliberativas múltiplas na mesma sessão ou reunião, e somente poderão ser pagos jetons até o limite de 8 (oito) por mês.

§ 5º Fica facultado ao conselheiro optar pelo não recebimento de jeton, mediante manifestação por escrito.

§ 6º Fica autorizada a cumulação do jeton com verbas indenizatórias.

Art. 12 Fica delegada aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia a competência para fixar, dentro dos limites dos valores estabelecidos em Resolução e dos limites das respectivas dotações orçamentárias, os valores das diárias nacionais e internacionais, de adicional de deslocamento, de auxílio de representação e remuneração pela participação em órgão de deliberação coletiva (jeton), para o atendimento de despesas de conselheiros, empregados e colaboradores.

Art. 13 Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia.

Art. 14 Revoga-se a Resolução CFFa nº 676, de 27 de outubro de 2022, publicada no DOU, Seção 1, do dia 08.11.2022.

Art. 15 Revoga-se o inciso III do artigo 2º da Resolução CFFa nº 704, de 29 de junho de 2023, publicada no DOU do dia 25.07.2023.

Art. 16 Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Andréa Cintra Lopes

Presidente

Neyla Arroyo Lara Mourão

Diretora-Secretária

Publicado no DOU do dia 06/12/2023