Resolução CFFa nº 153, de 16 de março de 1996.

"Aprova o Código de Processo disciplinar."

O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso das atribuições legais e regimentais;

Considerando a necessidade de se facilitar e agilizar o processo disciplinar;

Considerando deliberação do Plenário do CFFa, para que um novo Código fosse elaborado;

Considerando os estudos realizados pelas comissões,

R E S O L V E :

I - Fica aprovado o Código de Processo Disciplinar das Autarquias Profissionais de Fonoaudiologia, a ser aplicado na jurisdição de todos os Conselhos de Fonoaudiologia

II – Os profissionais de Fonoaudiologia deverão conhecer o inteiro teor do presente Código, bastando, para tanto, requerê-lo no Conselho Regional de Fonoaudiologia onde exercem suas atividades.

III – O presente Código de Processo Disciplinar que contém normas processuais de julgamento disciplinar, inseridas em todo o texto, entra em vigor na data em que esta Resolução for publicada na Imprensa Nacional, revogando-se as disposições contrárias.

Thelma Costa Ana Maria Veronesi Sardas

Presidente Diretora Secretária