RESOLUÇÃO CFFa nº 046/86, de 14 de dezembro
de 1996
"Dispõe sobre a jurisdição dos Conselhos
Regionais de Fonoaudiologia."
O
Conselho Federal de Fonoaudiologia-CFFa, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares conferidas pela Lei
nº 6.965, de 09 de dezembro de 1981, Decreto
nº 87218, de 31 de maio de 1982,
Considerando que, nos termos da Lei
6965, de 09 de dezembro de 1981, artigo 10, item IV, compete ao Conselho
Federal de Fonoaudiologia entre outros atos fixar a jurisdição dos Conselhos
Regionais;
Considerando que o presente assunto foi discutido entre o CFFa e as Associações de classe;
Considerando
o disposto no OF/CFFa/nº 012/84 de 20.01.84 encaminhado
ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Trabalho para
atender ao disposto no artigo 26 da Lei
nº 6965, de 09 de dezembro de 1981;
R E S O
L V E :
Artigo
1º - Fixar cinco (05) Regiões
para a instalação dos Conselhos Regionais que terão por sede o estado de
sua jurisdição que integrar maior número de profissionais inscritos no Conselho
Federal.
Artigo
2º – O Conselho
Regional da 1ª Região, compreenderá os estados
do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Artigo
3º – O Conselho
Regional da 2ª Região, compreenderá os estados
do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo.
Artigo
4º – O Conselho
Regional da 3ª Região, compreenderá os estados
do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Artigo
5º – O Conselho
Regional da 4ª Região, compreenderá os estados
de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do
Norte, Sergipe e o Território de Fernando de Noronha.
Artigo
6º – O Conselho
Regional da 5ª Região, compreenderá os estados
do Acre, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Pará, Rondônia e os Territórios do
Amapá e Roraima.
Artigo
7º – A presente
Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, regovadas as
disposições em contrário.
Marília de Queiroz Telles
Presidente
Marina Adelaide Correia da Silva
Diretora Secretária
SRTVS
– Q. 701 – Ed. Palácio do Rádio II Sala 624/630
CEP: 70.340-902 Brasília
– DF
Fone: (61) 3322-3332 Fax:
(61) 3321-3946
www.fonoaudiologia.org.br fono@fonoaudiologia.org.br