Resolução CFFa nº 229, de 1º de agosto de 1999

"Dispõe sobre a cobrança da primeira anuidade, e dá outras providências."

O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso das atribuições legais e regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.965/81 e pelo Decreto-Lei nº 87.218/82 e,

Considerando a necessidade de regulamentar a cobrança da primeira anuidade ao fonoaudiólogo que requerer inscrição profissional conforme parágrafo único, art. 20, da Lei nº 6.965/81,

R E S O L V E:

Art. 1º - A primeira anuidade, a ser cobrada do fonoaudiólogo que requerer inscrição profissional, será cobrada com base no mês da homologação do registro profissional, provisório ou definitivo, sobre o valor correspondente em duodécimos de uma anuidade integral, até o fim do exercício.

Art. 2º - A anuidade proporcional poderá ser paga em até 03 (três) parcelas, respeitando-se o final do exercício.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário.

Thelma Costa Márcia Regina Teles

Presidente Diretora Tesoureira